Autor cr2-admin1
julho, 2023
LEI Nº 138/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023 (Regulamenta a faixa de domínio, ramais e pistas das estradas rurais municipais, e dá outras providências)
LEI Nº 137/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a lei que trata da proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estabelece diretrizes para consecução e dá outras providências)
LEI Nº 136/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências)
