LEI Nº 140/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera Dispositivos da Lei 012/2009 Que Dispoe Sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Prainha e da Lei 029/2011 Que Dispoe Sobre Reestrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores das Secretarias Municipais de Assistência Social, Administração e Planejamento Produção, Cultura e Desporto, Educação Alguns Cargos, Finanças, Meio Ambiente e Turismo, Urbanismo, Viação e Obras Públicas, Saúde – Alguns Cargos e do Gabinete do Prefeito do Município de Prainha e Cria a Gratificação de Licitaçâo e Contratos Administrativos (GLCA))

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