LEI Nº 132/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a Revogação das Leis Municipais 095 e 097 de 2019, da Continuidade ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM. Que regulamenta a Produção dos Produtos de Origem Animal e Vegetal em todas as suas fases, no Âmbito do Município de Prainha, Estado do Pará, e dá outras providências)
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