LEI Nº 121/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a Realizar o pagamento de remuneração complementar com os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB para atingir o dispositivo constitucional no mínimo de 70% aos servidores em efetivo exercício do Magistério da Educação Básica do Município de Prainha – PARÁ)

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