LEI Nº 120/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (Revoga a Lei Nº 102/2019, de 27 de dezembro de 2019 e insttiui a Lei Nº 120/2021 sobre as taxas ambientais e o exercício do Poder de Polícia Ambiental no Município de Prainha e dá outras providências)
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