LEI Nº 115/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências)

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências.

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