Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para exercício de 2021, e dá outras providências
LEI Nº 107/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para exercício de 2021, e dá outras providências)
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