Revoga a lei nº 018/2010, de 26 de agosto de 2010 e institui a lei nº 102/2019, de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as taxas ambientais e o exercício do poder de polícia ambiental no município de Prainha e dá outras providências.
LEI Nº 102/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Revoga a lei nº 018/2010, de 26 de agosto de 2010 e institui a lei nº 102/2019, de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as taxas ambientais e o exercício do poder de polícia ambiental no município de Prainha e dá outras providências)
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