LEI Nº 101/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui o programa de regularização fundiária urbana – REURB no município de Prainha e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.