Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Prainha – Pará
LEI Nº 086/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Prainha – Pará)
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