- LEI Nº 087/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o plano plurianual – ppa 2018-2021 para o município de Prainha, e estabelece outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 056/2013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o plano plurial para o exercício de 2014 a 2017.