LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Joaci da Costa Pereira
  • Endereço: CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL – RODOVIA PA 419, S/Nº – Bairro SÃO SEBASTIÃO – CEP. 68.130-000 – PRAINHA – PARÁ.
  • Fone:(93) 98412 – 8050
  • Horário de Atendimento: 08hs:00min às 14hs:00min
  • Email: pmprainha1720@gmail.com

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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