- LEI Nº 136/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências
- LEI Nº 125/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências
- LEI Nº 115/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências
- LEI Nº 107/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para exercício de 2021, e dá outras providências
- LEI Nº 098/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, e dá outras providências
- LEI Nº 091/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2019, e dá outras providências.
- LEI Nº 083/2017, DE 17 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 078/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 074/2015, DE 28 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências
